AREsp 1795682 - DECISAO

AREsp 1795682 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão por que o agravo não pode ser conhecido. Em consequência, foi majorado o percentual dos honorários para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDVANIA POLLI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDVANIA POLLI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial perante decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão por que o agravo não pode ser conhecido. Em consequência, foi majorado o percentual dos honorários para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 16% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.