AREsp 1797017 - DECISAO

AREsp 1797017 - DECISAO

Como a matéria tratada no agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), por aplicação do princípio da economia processual e das normas do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior atuação...

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Parties
Agravante: ELIAS MARCOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1051, para aplicação das diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Suspensão De Autos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Suspensão De Autos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELIAS MARCOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: definir se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada no agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), por aplicação do princípio da economia processual e das normas do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior atuação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão estiver em conformidade; juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1051, para aplicação das diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do Tema n. 1051