AREsp 1793167 - DECISAO

AREsp 1793167 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, quanto à parte da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANICIA VILMAR CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANICIA VILMAR CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 necessidade de observância do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto à parte da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.