REsp 1902524 - DECISAO

REsp 1902524 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e de tese pela Primeira Seção do STJ, impõe-se não analisar o mérito do recurso especial neste Tribunal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Correção Monetária E Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Repercussão Geral Correção Monetária E Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 índices de atualização monetária (INPC, IPCA-E, IGP-DI) e juros moratórios aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 efeitos de decisões de repercussão geral e de recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e de tese pela Primeira Seção do STJ, impõe-se não analisar o mérito do recurso especial neste Tribunal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se