REsp 1912267 - DECISAO

REsp 1912267 - DECISAO

A matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos pelo STJ (Tema n. 1.079), razão pela qual devem ser suspensos todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão em todo o território nacional, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Decisão De Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema n. 1.079).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Decisão De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos pelo STJ (Tema n. 1.079), razão pela qual devem ser suspensos todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão em todo o território nacional, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema n. 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.