EAREsp 1806806 - DECISAO

EAREsp 1806806 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão que, em parte, fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade do recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno), tornando incabível o agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADENILDA BASÍLIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ADENILDA BASÍLIO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial quando há recurso cabível expresso em lei
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão que, em parte, fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade do recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno), tornando incabível o agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.