REsp 1908108 - DECISAO

REsp 1908108 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação quando cabível e adote as medidas previstas, evitando o processamento de recurso especial incompatível com decisão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Conforme Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame e procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Tema 1.079
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Conforme Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e competência do tribunal de origem para juízo de retratação e reexame do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação quando cabível e adote as medidas previstas, evitando o processamento de recurso especial incompatível com decisão paradigma.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame e procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015
  • a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas