REsp 1912266 - DECISAO

REsp 1912266 - DECISAO

Por se tratar de matéria que foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e, conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, decida sobre a conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada, nos termos explicados, antes de eventual continuidade do recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Adequação Ao Entendimento De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de retratação e demais providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Adequação Ao Entendimento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e, conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, decida sobre a conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada, nos termos explicados, antes de eventual continuidade do recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de retratação e demais providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.