REsp 1907324 - DECISAO

REsp 1907324 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão à luz do paradigma formado nos recursos repetitivos (Tema 1.079) e proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recursos Representativos De Controvérsia, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Recursos Representativos De Controvérsia Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Procedimento a ser adotado diante de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão à luz do paradigma formado nos recursos repetitivos (Tema 1.079) e proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.
  • Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.