AREsp 1768024 - DECISAO

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Como a matéria está submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema 862/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde ou se aplique a tese vinculante; após o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais somente serão encaminhados aos Tribunais Superiores, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a determinação de negar seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema 862/stj) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Fixação Do Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Lei 8.213/91, Honorários Advocatícios Por Equidade, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Fixação Do Termo Inicial Do Auxílio Acidente Auxílio Doença Lei 8.213/91 Honorários Advocatícios Por Equidade Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 862/stj) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 aplicação do rito dos recursos repetitivos (tema 862/STJ)
  2. 2 critérios para fixação de verba honorária por equidade
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar tese vinculante

Ratio Decidendi

Como a matéria está submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema 862/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde ou se aplique a tese vinculante; após o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais somente serão encaminhados aos Tribunais Superiores, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a determinação de negar seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da...
  • Publique-se. Intimem-se.