AREsp 1781009 - DECISAO

AREsp 1781009 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1008 dos recursos repetitivos, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1008 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo (sobrestamento), Admissibilidade De Recurso Especial, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL (lucro Presumido)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processo (sobrestamento) Admissibilidade De Recurso Especial Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL (lucro Presumido)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada pelo Tema 1008 dos recursos repetitivos e consequências processuais
  2. 2 Determinação de devolução dos autos à origem e manutenção da suspensão até publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Procedimento a ser adotado na origem após publicação do tema repetitivo (negação de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1008 dos recursos repetitivos, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1008 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.