AREsp 1797569 - DECISAO

AREsp 1797569 - DECISAO

Como o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o meio recursal adequado, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: LUCI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

LUCI ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento sob o regime de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o meio recursal adequado, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.