AREsp 1801378 - DECISAO

AREsp 1801378 - DECISAO

O agravo não conhece porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ELENA DA SILVA TAMPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA ELENA DA SILVA TAMPELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.