AREsp 1803255 - DECISAO

AREsp 1803255 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é o meio adequado para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido. Foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

EDSON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras do CPC (arts. 1.021, 1.030, 1.042, 932) e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o meio adequado para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido. Foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.