REsp 1912439 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Processamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação na sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), o Relator deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, adotando-se, conforme o caso, a negativa de seguimento, a declaração de prejudicialidade ou a remessa ao STJ das questões não decididas.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, oportunizando o juízo de retratação e a remessa ao STJ das questões não prejudicadas

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa neste Superior Tribunal de Justiça, para reexame do acórdão recorrido e realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015
• Na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhadas a esta Corte as questões que não ficaram prejudicadas