AREsp 1799639 - DECISAO

AREsp 1799639 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando o cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, adicionalmente, não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC; por fim, foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando o cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, adicionalmente, não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC; por fim, foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico, em desfavor da parte agravante.