REsp 1910117 - DECISAO

REsp 1910117 - DECISAO

Por se tratar de matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905) e havendo adaptação do acórdão de origem à jurisprudência desta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em juízo de retratação, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento ou reexame pelo órgão de origem), de modo a evitar reiteração de decisão contrária à orientação firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e adoção das medidas cabíveis nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa na distribuição.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Correção Monetária Juros De Mora Precatórios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices e índices aplicáveis de correção monetária conforme a natureza da condenação
  3. 3 incidência de juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905) e havendo adaptação do acórdão de origem à jurisprudência desta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em juízo de retratação, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento ou reexame pelo órgão de origem), de modo a evitar reiteração de decisão contrária à orientação firmada pelo STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e adoção das medidas cabíveis nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa na distribuição.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa na distribuição, para que seja realizado o juízo de retratação e adotadas as medidas previstas no art. 1.040, combinado com o §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.