REsp 1904090 - DECISAO

REsp 1904090 - DECISAO

Diante da proposta de revisão de teses repetitivas (Tema 692/STJ e Tema 531/STJ) e da pendência de recursos excepcionais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observado o juízo de retratação (arts. 543-B e 543-C do CPC) e após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, denegue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação dos Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação dos acórdãos dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Revisão De Tese Repetitiva, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Juízo De Retratação, Suspensão De Processamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Revisão De Tese Repetitiva Devolução De Valores Tutela Antecipada Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incapacidade e direito à reforma
  2. 2 indenização por dano moral, ajuda de custo, imposto de renda e compensação pecuniária
  3. 3 cassação de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Diante da proposta de revisão de teses repetitivas (Tema 692/STJ e Tema 531/STJ) e da pendência de recursos excepcionais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observado o juízo de retratação (arts. 543-B e 543-C do CPC) e após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, denegue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação dos acórdãos dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Após publicação dos acórdãos dos recursos excepcionais representativos da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir das decisões sobre os temas repetitivos