REsp 1911990 - DECISAO

REsp 1911990 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV do RISTJ, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de retratação e proceda à análise das consequências do acórdão paradigma, decidindo pela negativa de seguimento, pela retratação ou, se mantido o acórdão divergente, remetendo o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Tema 1.079
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Procedimento a ser adotado após afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV do RISTJ, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de retratação e proceda à análise das consequências do acórdão paradigma, decidindo pela negativa de seguimento, pela retratação ou, se mantido o acórdão divergente, remetendo o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ.

Orders

  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para a análise das questões não prejudicadas;
  • b) Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte para a análise das questões não prejudicadas;