AREsp 1804116 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), não o agravo em recurso especial; e, em relação à inadmissibilidade fundada na ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), não o agravo em recurso especial; e, em relação à inadmissibilidade fundada na ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.