REsp 1909966 - DECISAO

REsp 1909966 - DECISAO

Por haver a matéria sido afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou, conforme o caso, negue seguimento ou remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem e ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por haver a matéria sido afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou, conforme o caso, negue seguimento ou remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.
  • Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.