AREsp 19259 - DECISAO

AREsp 19259 - DECISAO

A matéria referente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi afetada ao julgamento do Tema 905/STJ (REsp 1.492.221/PR); por isso, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e ao juízo de retratação ou, se mantido o divergente, promova o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento das questões remanescentes.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Autores: Eva Baldonedo Rodriguez e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e demais providências previstas (juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros De Mora Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Eva Baldonedo Rodriguez e outros

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária conforme a natureza da condenação
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento do recurso repetitivo (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria referente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi afetada ao julgamento do Tema 905/STJ (REsp 1.492.221/PR); por isso, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e ao juízo de retratação ou, se mantido o divergente, promova o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento das questões remanescentes.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e demais providências previstas (juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041, do CPC/2015.
  • Publicar-se e intimar-se.