AREsp 1785241 - DECISAO

AREsp 1785241 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos, porque a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

VALMIR FERREIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos, porque a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.