REsp 1880921 - DECISAO

REsp 1880921 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1033 no STJ e RE com repercussão geral, Tema 1075, no STF), de modo a possibilitar o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes entre as Cortes, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1033) E De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1075)
Outcome
remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1033 (STJ) e do Tema 1075 (RE com repercussão geral)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Afetação De Temas (tema 1033, Tema 1075)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1033) E De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1075)

Legal Issues

  1. 1 limitação da decisão proferida em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (art. 240 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prévia liquidação do julgado (arts. 95, 97 e 98 do CDC)

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1033 no STJ e RE com repercussão geral, Tema 1075, no STF), de modo a possibilitar o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes entre as Cortes, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1033 (STJ) e do Tema 1075 (RE com repercussão geral)

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determinar que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1033) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075)