REsp 1916408 - DECISAO

REsp 1916408 - DECISAO

Determino a devolução do presente Recurso Especial ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: KRIEGER METALÚRGICA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

KRIEGER METALÚRGICA LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros' nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Efeito da afetação a recurso representativo de controvérsia sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Determino a devolução do presente Recurso Especial ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça