REsp 1916350 - DECISAO

REsp 1916350 - DECISAO

Porquanto a matéria encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079) e para uniformizar o entendimento sobre a aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos, cabendo ao tribunal de origem, posteriormente, o juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Determinação De Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão dos processos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.079
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Determinação De Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em virtude de tema afetado a regime de recursos repetitivos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079) e para uniformizar o entendimento sobre a aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos, cabendo ao tribunal de origem, posteriormente, o juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão dos processos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.079

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determinação de que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079)