REsp 1825326 - DECISAO

REsp 1825326 - DECISAO

Reconheceu-se que a matéria está afetada por julgamentos repetitivos (ProAfR nos REsp indicados - Tema n. 1.079) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados (Tema n. 1.079).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
  2. 2 Determinação de suspensão de processos em razão de tema afetado por recursos repetitivos (ProAfR) nos termos do CPC/2015 e normas internas do STJ.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a matéria está afetada por julgamentos repetitivos (ProAfR nos REsp indicados - Tema n. 1.079) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados (Tema n. 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.