REsp 1879426 - DECISAO

REsp 1879426 - DECISAO

Parties
Recorrente: Adriel Santana Ferreira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo De Controvérsia (rejeitada) / Recurso Desafetado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Legitimidade Ativa, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Recursos Repetitivos Afetação Legitimidade Ativa Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Adriel Santana Ferreira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo De Controvérsia (rejeitada) / Recurso Desafetado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação prévia da qualidade de pescador profissional artesanal para fins de legitimidade ativa
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da sentença e sua relevância para conhecimento de apelação e afetação ao rito repetitivo