REsp 1903174 - DECISAO

REsp 1903174 - DECISAO

Tendo a matéria sido decidida em repercussão geral pelo STF e em recurso especial repetitivo pelo STJ, o mérito não seria apreciado nesta Corte; impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, à luz das teses fixadas (especialmente sobre correção monetária e juros), proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autoc Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao que foi decidido pelo STJ e pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, TR Como Fator De Correção Monetária, Reexame Pelo Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autoc Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Incidência dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública após Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido decidida em repercussão geral pelo STF e em recurso especial repetitivo pelo STJ, o mérito não seria apreciado nesta Corte; impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, à luz das teses fixadas (especialmente sobre correção monetária e juros), proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao que foi decidido pelo STJ e pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que restou decidido pelo STJ e pelo STF.
  • Publique-se.