REsp 1917935 - DECISAO

REsp 1917935 - DECISAO

Verificando-se que a discussão envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dispositivos correlatos, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, cabendo à Corte de origem realizar o juízo de conformidade posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Pro Af R (resp 1.898.532/ce; Resp 1.905.870/pr) / Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Pro Af R (resp 1.898.532/ce; Resp 1.905.870/pr) / Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Verificando-se que a discussão envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dispositivos correlatos, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, cabendo à Corte de origem realizar o juízo de conformidade posteriormente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados.
  • Determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.