REsp 1914008 - DECISAO

REsp 1914008 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), determina-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Suspensão De Processos Em Virtude De Recurso Repetitivo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos pendentes sobre a matéria até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão Sobre Suspensão De Processos Em Virtude De Recurso Repetitivo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), determina-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos pendentes sobre a matéria até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do tema repetitivo