AREsp 1774485 - DECISAO

AREsp 1774485 - DECISAO

Por estar a matéria submetida ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça, se for o caso, o juízo de retratação e a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Limitação De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Limitação De 20 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 (Tema 1.079)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para reexaminar acórdão à luz do acórdão paradigma e prática dos recursos repetitivos
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça, se for o caso, o juízo de retratação e a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas (art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015)