REsp 1911990 - DECISAO

REsp 1911990 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, decidindo conforme a orientação consolidada ou remetendo o recurso superior para esta Corte quanto às questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Nos Termos Do Art. 1.040 C.c. §2º Do Art. 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Nos Termos Do Art. 1.040 C.c. §2º Do Art. 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento a ser adotado após julgamento do paradigma em recurso repetitivo (devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, decidindo conforme a orientação consolidada ou remetendo o recurso superior para esta Corte quanto às questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas
  • Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas