REsp 1916879 - DECISAO

REsp 1916879 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079) e visando uniformizar o entendimento sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais, determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Base De Cálculo

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079) e visando uniformizar o entendimento sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais, determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados