REsp 1452298 - DECISAO

REsp 1452298 - DECISAO

Por ser a matéria objeto de recurso representativo da controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987 - REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP e REsp 1.712.484/SP), o correto é devolver os autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá-los e proceder ao juízo de retratação após a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: Organização Educacional Expoente Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial / Decisão Reconsiderando a Decisão Agravada E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Atos Constritivos, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal a Quo, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Atos Constritivos Execução Fiscal Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal a Quo +1 more

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Parties

Organização Educacional Expoente Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial / Decisão Reconsiderando a Decisão Agravada E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 66 da Lei n. 11.101/2005 para alienação ou oneração de bens do ativo permanente (alegação da agravante)
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 987) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto de recurso representativo da controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987 - REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP e REsp 1.712.484/SP), o correto é devolver os autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá-los e proceder ao juízo de retratação após a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.