REsp 1913951 - DECISAO

REsp 1913951 - DECISAO

A decisão determina a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem, por entender que a questão é tema afetado pelo regime de recursos repetitivos do STJ (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), devendo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos desses recursos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos REsp indicados, nos termos do regime de recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

A decisão determina a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem, por entender que a questão é tema afetado pelo regime de recursos repetitivos do STJ (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), devendo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos desses recursos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos REsp indicados, nos termos do regime de recursos repetitivos.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE; REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079)
  • Suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma normativo