AREsp 1790800 - DECISAO

AREsp 1790800 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do recurso atacava decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (impugnável por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a menção à Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo que inadmite recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAIANE SUTIL MELO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LAIANE SUTIL MELO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso atacava decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (impugnável por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a menção à Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo que inadmite recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.