AREsp 1801659 - DECISAO

AREsp 1801659 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno perante o juízo a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.