AREsp 1805648 - DECISAO

AREsp 1805648 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos, o remédio cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão por que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmulas

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão denega seguimento com base em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos, o remédio cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão por que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.