AREsp 1750086 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigmático; após a publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015, com possibilidade de negado seguimento se houver harmonia ou novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Agravante: IRENE UETI SAKAMOTO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

IRENE UETI SAKAMOTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor da causa ou do proveito econômico
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos representativos de controvérsia (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; art. 256-L do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigmático; após a publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015, com possibilidade de negado seguimento se houver harmonia ou novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolvo o presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) tenha novo...