AREsp 1805323 - DECISAO

AREsp 1805323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omissão quanto à Súmula 518/STJ), exigindo-se a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RUFINO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRE LUIZ RUFINO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omissão quanto à Súmula 518/STJ), exigindo-se a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.