REsp 1917776 - DECISAO

REsp 1917776 - DECISAO

Determina-se a suspensão dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados, para juízo de conformidade pela Corte de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos previsto no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 1.036 e 1.037) e normas correlatas do RISTJ (art. 257-C)

Ratio Decidendi

Determina-se a suspensão dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados, para juízo de conformidade pela Corte de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR)