AREsp 1808456 - DECISAO

AREsp 1808456 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e existir previsão expressa no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto; assim, não se conhece do recurso e majora-se os honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE BRUM FOSSATI SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SOLANGE BRUM FOSSATI SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado diante de acórdão em consonância com reiterado entendimento: agravo interno previsto no CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na origem nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e existir previsão expressa no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto; assim, não se conhece do recurso e majora-se os honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.