AREsp 1803345 - DECISAO

AREsp 1803345 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que considerou aplicável a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: IGOR RIBEIRO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

IGOR RIBEIRO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do sistema do CPC/2015 (arts. 1.030, 1.042, 932)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que considerou aplicável a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (mantidos em 20% conforme sentença).