AREsp 1808481 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por insuficiência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por insuficiência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.