AREsp 1800472 - DECISAO

AREsp 1800472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (cabível agravo interno, art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, faltou a impugnação específica exigida e o fumus boni iuris para efeito suspensivo não foi demonstrado. Quanto aos honorários, manteve-se o patamar fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ROBSON DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

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Parties

ROBSON DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (cabível agravo interno, art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, faltou a impugnação específica exigida e o fumus boni iuris para efeito suspensivo não foi demonstrado. Quanto aos honorários, manteve-se o patamar fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência já fixados pelo tribunal de origem.