AREsp 1789186 - DECISAO

AREsp 1789186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (e Enunciado n.77), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I), de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL AMERICA LATINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RESIDENCIAL AMERICA LATINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento com base em recurso repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (e Enunciado n.77), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I), de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.