REsp 1918032 - DECISAO

REsp 1918032 - DECISAO

Verificando que a questão está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), impõe-se a suspensão dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos indicados, possibilitando, após, o juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Verificando que a questão está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), impõe-se a suspensão dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos indicados, possibilitando, após, o juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema n. 1.079)