AREsp 1820802 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal ponto, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.
- Parties
- Agravante: DAVID SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DAVID SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão fundada em recursos repetitivos
- 2 impossibilidade de agravo em recurso especial quando a decisão se ampara em recurso repetitivo
- 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal ponto, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.
Court Disposition
não conhecido do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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