REsp 1919069 - DECISAO

REsp 1919069 - DECISAO

O tema foi considerado afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079, ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), razão pela qual foi determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Processos Por Regime De Recursos Repetitivos / Decisão Determinando Devolução E Suspensão Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Suspensão De Processos Por Regime De Recursos Repetitivos / Decisão Determinando Devolução E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

O tema foi considerado afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079, ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), razão pela qual foi determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR